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| Foto Marcello Casal Jr/ Agência Brasil |
Não
votar nem justificar a ausência em três eleições consecutivas tem como
consequência o cancelamento do título de eleitor. Se você está nessa
situação, saiba como se regularizar perante à Justiça Eleitoral e
participar do pleito de 2022.
Para reverter a situação, basta preencher o formulário disponível no site do TSE e requerer a regularização. Também é possível acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado ou o sistema TítuloNet, sem a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral.
No
entanto, havendo débitos de eleições anteriores a 2020, é necessário
quitá-los antes de fazer o requerimento, segundo o Tribunal Superior
Eleitoral. A consulta e emissão de guia para pagamentos de débitos
eleitorais pode ser feita pelo aplicativo e-Título.
A
plataforma mostrará as multas referentes a cada uma das eleições
ausentes, cuja faltas não tenham sido justificadas. Segundo a Justiça
Eleitoral, cada turno é considerado como uma eleição e o valor final é
calculado sobre os turnos ausentes.
IMPEDIMENTOS E RESTRIÇÕES
O
TSE alerta para uma série de restrições e impedimentos legais que a
falta de regularização do título sujeita o eleitor. Entre elas, está a
proibição da obtenção da carteira de identidade e passaporte, a
impossibilidade de inscrição em concurso público, e a não renovação de
matrícula em instituições oficiais ou fiscalizadas pelo governo.
O
usuário também não receber receber vencimentos, salário ou proventos de
função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de
fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer
natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou exercerem serviço
público delegado.