Dez advogados criminalistas da Associação dos Advogados do Ceará (AACE) impetraram um Habeas Corpus (HC) coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
ato da ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF. A ação ajuizada
pelo grupo se deve a, segundo eles, não terem sido deliberadas duas
Ações Declaratórias Constitucionais (ADCs) que tratam da prisão em
segunda instância.
O advogado Rogério Feitosa Mota,um dos que ajuizaram o processo na
noite da última quinta-feira (15), afirmou que a ação já foi distribuída
e está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Se concedido, o HC pode vir a beneficiar, inclusive, o ex-presidente Lula, pois todos condenados na segunda instância terão direito de responder em liberdade.
De acordo com a AACE, o HC coletivo "ataca a conduta da presidente do
STF, ministra Cármen Lúcia, de não incluir tais ADCs em pauta, pois
todos os réus do país que tiverem condenação em segunda instância já
podem ser presos, o que seria, no entender da Associação,
constrangimento ilegal, já que o STF ainda não decidiu de uma vez por
todas a matéria".
Feitosa explica que desde outubro de 2016 acontecem prisões de réus
condenados em segundo grau, sem que essas pessoas tenham os méritos
julgados: "Em 2009 o STF fixou a tese que a prisão só pode ocorrer após o
trânsito do processo. Em 2016 o Supremo entendeu que a condenação em
segundo grau não seria incompatível com o princípio da inocência. Em
maio do mesmo ano a OAB entrou com uma ADC e em outubro o Supremo
indeferiu, mas não disse que as prisões deviam ocorrer de forma
imediata. Isso causa uma instabilidade grande porque a prisão depende do
entendimento particular de cada ministro", disse.
Conforme a AACE, a ministra teria dito que não iria incluir em pauta os julgamentos das ADCs,
pois o Supremo já teria se pronunciado sobre o tema. No pedido da
Associação dos Advogados do Ceará também há uma determinação de
notificação à presidente do STF, para, "querendo prestar as devidas
informações com a consequente remessa dos autos à Procuradoria Geral da
República".
Os impetrantes ressaltaram que o pedido não se resume à repercussão de
um dos julgados, "mas também em decorrência lógica da atração do feito
pela Suprema Corte". Além de Feitosa, assinaram o documento os
criminalistas Francisco Xavier Torres, Waldir Xavier, Jarbas Botelho,
Lúcia Paiva, José Moaceny Félix Rodrigues, Renato Torres Neto, Bruno
Bonfim, Jander Viana e Alexandra Ester Félix Rodrigues.