Sobral- O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT),
sancionou a Lei 1701/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o
sistema de premiação para agentes de segurança pública, incluindo
policiais militares, policiais civis, guardas municipais e agentes
penitenciários, que apreenderem armas de fogo, acessórios e munição
irregular no âmbito municipal. A nova Lei também beneficia os agentes
responsáveis pela resolução de inquéritos de crimes contra a vida. Os
valores das premiações serão pagos com recursos do município e
estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Passo a passo
“Além de retirar as armas de fogo em situação irregular de
circulação, é preciso prender as pessoas que fazem uso delas. Mais do
que isso, é necessário manter essas pessoas presas, e isso depende
basicamente de um inquérito policial bem-feito, por isso estamos
oferecendo esse incentivo aos agentes de segurança. É a nossa
contribuição para ajudarmos as forças de segurança no enfrentamento a
criminalidade”, disse o prefeito.
Apreensão
A Lei considera em situação irregular a arma de fogo, acessórios e
munições encontradas em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento
(Lei Federal 10.826/2003). Todo o material apreendido deverá ser
entregue formalmente à autoridade competente para adoção dos
procedimentos legais cabíveis.
Comissão
Ainda, segundo a Lei, o valor da premiação, no caso da apreensão de
armas de fogo, varia de acordo com o calibre e o tipo da arma
apreendida, mediante critérios estabelecidos em Decreto. Também está
prevista a criação de uma comissão formada por três membros do Poder
Executivo Municipal, responsável pela apreciação do procedimento
administrativo para concessão da premiação.