Brasília. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (30) o
restabelecimento da situação jurídico-parlamentar do senador afastado
Aécio Neves (PSDB-MG), que voltará a exercer as funções de senador. O
ministro também decidiu que o tucano poderá entrar em contato com outros
investigados do caso JBS - incluindo a sua irmã - e até deixar o País.
O afastamento do tucano da função parlamentar tinha sido determinado
pelo ministro Edson Fachin relator da delação da JBS, no dia 17 de maio.
"O afastamento do exercício do mandato implica esvaziamento irreparável
e irreversível da representação democrática conferida pelo voto
popular. Como, então, implementá-lo, em ato individual, sequer de
colegiado, no início de investigação voltada a apurar possível prática a
consubstanciar tipo penal?", questionou Marco Aurélio.
O ministro do STF também criticou o recolhimento do passaporte do
tucano. Ao reconduzir Aécio ao Senado, Marco Aurélio declarou o que
pensa do tucano.
"O agravante é brasileiro nato, chefe de família, com carreira política elogiável", ressaltou.
Aécio disse que recebe "com absoluta serenidade" a decisão de Marco Aurélio de restabelecer o seu mandato parlamentar.
"Sempre acreditei na Justiça do meu País e seguirei no exercício do
mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros, com a
seriedade e a determinação que jamais me faltaram em 32 anos de vida
pública", declarou Aécio, que foi denunciado por corrupção passiva e
obstrução de Justiça.
O advogado do tucano, Alberto Zacharias Toron, disse, em nota, que a
decisão do ministro do STF "a legalidade e a soberania da Constituição".
Segundo Toron, a decisão "reafirmou a confiança de todos os brasileiros
no Poder Judiciário".
"O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser
feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o
documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento
cautelar. Afora isso, como bem disse o Min. Marco Aurélio, 'o processo
não revela quadro favorável à imposição de medida acauteladora, muito
menos de afastamento do exercício do múnus parlamentar'. Nada do que se
apontou em relação a ele justificava o afastamento cautelar".
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado na
sexta-feira (30) sobre a decisão. Aécio poderá retornar às atividades
parlamentares e voltará a ter o pagamento do salário integral, mas com
desconto dos dias em que ficou afastado - entre 18 de maio e 30 de
junho.
Votação
Com a notificação oficial do Senado, Aécio já está apto para participar
de votações na próxima semana, como a da Reforma Trabalhista em
plenário.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que "adotará
as medidas administrativas necessárias" para Aécio voltar às atividades
legislativas. No mesmo dia da decisão, o Senado Federal retomou no
painel eletrônico de votações o nome do senador, que também voltou a
aparecer no site da Casa. A assessoria técnica do Senado Federal
informou que todas a prerrogativas do senador serão devolvidas
imediatamente, sem qualquer burocracia.
Durante o período de afastamento, o Senado informou que o Aécio teve o
salário deduzido a um terço. A verba indenizatória, para gastos com
passagens aéreas e gasolina, por exemplo, também foi cortada. O carro
oficial havia sido recolhido.