O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou
nesta quinta-feira (28) que órgãos de trânsito devem se abster de
aplicar multas aos condutores que trafeguem com os faróis dos veículos
apagados durante o dia nas vias urbanas de Fortaleza.
O posicionamento do órgão foi levado ao comandante da Polícia Rodoviária Estadual do Ceará (PRE/CE) e aos diretores de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), do Departamento Estadual de Rodovias (DER/CE) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
A medida do MPCE é apenas uma sugestão, que pode ser acatada ou não
pelos órgãos de trânsito. Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha,
titular da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não
existe rodovia em área urbana, na medida em que rodovia é um tipo de via
de circulação exclusiva de zonas rurais, assim entendidas aquelas
desprovidas de edificações às suas margens.
“O Município de Fortaleza tem suas zonas urbanas cortadas por vias que
se originam em rodovias, mas que, ao ingressarem na zona urbana, de
acordo com a classificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
deixam de ser juridicamente rodovias e passam a ser vias urbanas. Isso
pode ensejar a punição indevida daqueles condutores que, ao transitarem
nesses trechos urbanos deixem de acender os faróis durante o dia",
explica.
O CTB, em seu glossário, classifica como “VIA URBANA”, “as ruas,
avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública,
situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem
imóveis edificados ao longo de sua extensão”.
A recomendação foi enviada aos órgãos estaduais e municipal de
trânsito, para que se abstenham de aplicar multas por descumprimento ao
art. 40, Inc. I, do CTB, aos condutores que trafeguem com seus faróis
apagados durante o dia nas vias urbanas de Fortaleza, ainda que essas
vias tenham o nome de rodovias, tais como BR ou CE, ou representem uma
continuação delas ou, ainda, que historicamente tenham sido construídas
ou pertençam à União ou ao Estado.