O Estado do Ceará aderiu ao projeto Audiência de Custódia, que assegura
às pessoas presas em flagrante a rápida apresentação a um juiz, para
que seja avaliada a necessidade da manutenção da prisão, ou a decretação
de liberdade provisória. O lançamento do projeto ocorreu ontem, no
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e contou com a presença do
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. A
iniciativa foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já
existe em outros 12 estados.
O objetivo principal da medida é a redução do número de presos
provisórios, mantendo em privação de liberdade apenas aqueles que
representem maior risco à sociedade e liberando os acusados de crimes de
menor potencial ofensivo, com ou sem a adoção de medidas cautelares. O
Ceará tem, hoje, 10,9 mil detentos provisórios, 900 apenas em
delegacias. Com o projeto Audiência de Custódia, o preso em flagrante
deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas, mesmo nos fins de
semana.
Entre as medidas cautelares que podem ser impostas aos que tiverem
liberdade concedida, estão a proibição de frequentar determinados
locais, a obrigação de apresentar-se mensalmente ao juiz, o impedimento
de aproximar-se da vítima, e o uso de equipamentos de monitoramento
eletrônico (tornozeleiras).
Para que o projeto pudesse ser implementado, a 17ª Vara Criminal do
Fórum Clóvis Beviláqua foi transformada em Vara Única e Privativa de
Audiência de Custódia de Fortaleza. A juíza responsável pela área,
Marlúcia Bezerra, diz que o ambiente passou por reforma, a fim de melhor
atender às necessidades do projeto. "Serão onze salas ao todo, sendo
uma para atendimento geral, quatro para a realização de audiências, duas
de apoio ao Ministério Público, duas para a Defensoria Pública, uma
para a Secretaria da Justiça do Estado (Sejus) e outra para perícias".
Celas
Além disso, haverá quatro celas para os eventuais custodiados a serem
atendidos. Aqueles que tiverem recebido como medida cautelar a obrigação
de utilizar tornozeleiras já sairão do Fórum com o equipamento.
Após o lançamento, foi realizada a primeira audiência de custódia do
Ceará. Um indivíduo acusado pelo crime de receptação, preso em flagrante
no último dia 17, teve liberdade provisória concedida, com a adoção de
medidas cautelares.
Reintegração
Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o projeto também tem a
função de ampliar as chances de reintegração à sociedade por aqueles que
cometeram pequenos delitos. "Estamos colocando em prática os direitos
fundamentais de uma minoria relegada ao esquecimento, que são os nossos
presos. Estamos cumprindo o princípio fundamental da Constituição, que é
assegurar a dignidade da pessoa humana. Representa um salto
civilizatório extremamente significativo", diz o ministro.
Conforme Lewandowski, a expectativa é deixar de prender 120 mil pessoas
no País. "Do ponto de vista orçamentário, se conseguirmos isto, teremos
anualmente uma economia de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos, que
podem ser investidos em outros serviços fundamentais, ao mesmo tempo em
que ampliamos a capacidade dos presídios, que devem ser reservados
apenas aos presos que oferecem perigo à sociedade", complementa.
Para o governador Camilo Santana, o custo gerado com a implantação da
iniciativa "é muito pequeno, diante dos resultados". O gestor afirmou
que haverá profissionais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social (SSPDS) de forma constante no Fórum, para assegurar o transporte
de presos e o acompanhamento nas audiências.
Ainda na ocasião do lançamento do projeto, Lewandowski foi homenageado
com a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, mais alta honraria
do Poder Judiciário cearense, entregue a cada dois anos a personalidades
que tenham prestado contribuições à causa da Justiça. Na sequência, o
ministro também foi agraciado pelo Estado, recebendo a Medalha do Mérito
Cearense, no Palácio da Abolição.
Cada preso custa aos cofres públicos cerca de R$ 3 mil. No Ceará, a
população carcerária chega a 21.789 detentos, a sétima maior do Brasil. A
cada mês, o Estado tem que gastar R$ 65,4 milhões para a manutenção de
custodiados no sistema penitenciário. Por ano, a despesa com o setor
chega a R$ 784,4 milhões.
Do total de presos no Ceará, cerca de 900 estão em delegacias. A
expectativa da Sejus é de que as audiências de custódia esvaziem as
delegacias num prazo de seis meses.
Na esfera nacional, há 600 mil presos, dos quais 240 mil são
provisórios, ou seja, ainda não receberam condenação definitiva. Ao
todo, R$ 21,6 bilhões são aplicados anualmente, para manter os detentos
no País.