A Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará ajuizou duas ações cautelares contra os candidatos ao Governo do Estado do Ceará, Eunício Oliveira e Camilo Santana, e suas coligações para que deixem de divulgar propagandas eleitorais por meio de telefonemas ou telemarketing, sob pena de configuração do crime de desobediência e multa de R$ 5 mil por telefonema, mensagem, vídeo ou qualquer outro conteúdo enviado através de meios eletrônicos.
O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado ainda pede que os réus deixem de enviar mensagens de texto, vídeos ou qualquer outro conteúdo por meio de e-mail, SMS, WhatsApp e meios eletrônicos congêneres sem mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário no prazo de 48 horas.
As ações foram ajuizadas após o Ministério Público Eleitoral instaurar procedimento administrativo para apurar denúncias sobre propaganda irregular por meio de telemarketing e de mensagens eletrônicas sem a possibilidade de descadastramento pelo destinatário.
*Com informações da assessoria de comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará