Foto: Marcello Casal Jr.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou cinco editais de transação tributária nesta segunda-feira (8), na modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19, que irá permitir aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União renegociar seus débitos até 30 de abril, com descontos de até 70% em multas e juros.
O programa, conhecido como Transações por Adesão, possibilita o parcelamento da dívida em até 145 meses, com o valor do desconto determinado pela capacidade de pagamento do devedor – aqueles com menor capacidade de pagamento receberão os maiores descontos.
Os editais abrangem várias categorias, incluindo dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. A PGFN espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com o programa.
Os devedores podem solicitar a adesão ao programa e realizar simulações na página Regularize, um portal de serviços eletrônicos da PGFN. O sistema avalia a capacidade de pagamento do devedor e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos finais.
Limites
Apenas débitos de até R$ 45 milhões podem ser refinanciados, e o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para outros contribuintes. Os descontos são aplicados apenas a juros, encargos e multas, exceto para microempreendedores individuais, que podem receber até 50% de desconto sobre a dívida total (valor principal mais juros, multas e encargos).
As negociações se aplicam apenas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a PGFN inicia a cobrança judicial da dívida. Débitos com a Receita Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão sujeitos a outras negociações.
